Justiça garante direito e suspende tramitação do orçamento de BH após ação do Observatório Social de Belo Horizonte (OSBH)

Uma decisão judicial inédita reconhece que a Câmara Municipal de Belo Horizonte violou o direito constitucional de participação popular ao divulgar o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), planejamento estratégico de médio prazo (quatro anos) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) em formato inacessível e com prazo insuficiente.

O mandado de segurança impetrado pelo Observatório Social, por meio de suas advogadas Anna Carla Duarte Chrispim, que integra o OSBH, Anna Carolina Duarte Chrispim Nunes Coelho e Camila Oliveira Magalhães Leal, resultou em decisão favorável (Evento 19 – DEC1), obrigando o Legislativo a garantir transparência e tempo efetivos para a participação da sociedade civil.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, em 23/10/2025, que afirmou: “O cronograma de tramitação (Evento 1, DOCCOMPROV14) demonstra que os Projetos de Lei do PPAG e da LOA estão em fase avançada, com apreciação em Plenário marcada para começar a partir de 02/12/2025. Se o processo legislativo seguir seu curso sem a correção dos vícios apontados, as propostas orçamentárias serão aprovadas sem a devida análise e contribuição qualificada da sociedade civil, que se viu privada da adequada publicidade e de prazo razoável”.

Segundo a presidente do Observatório Social de BH, Leice Garcia, essa situação que envolve a Câmara Municipal de Belo Horizonte precisará tem repercussão nacional por envolver princípios da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação. “O orçamento público define o destino de bilhões de reais e afeta diretamente a vida de mais de 2,3 milhões de pessoas. O PPA terá validade por 4 anos, a partir de 2026 com efeitos sobre o futuro imediato e de médio prazo para a cidade. Sem a participação qualificada da sociedade civil, a legitimidade dessas peças fica comprometida”, explica.

Leice Garcia também destaca que a decisão devolve a legalidade do processo de tramitação, fortalece a legitimidade das futuras leis orçamentárias e pedagogicamente ensina que a participação popular precisa ser de verdade. “Essa vitória representa um marco para o controle social e abre precedente para todo o país”.