Em face disso, ato do dia 25 de agosto/25 foi cancelado
Nessa quinta-feira (21/8/25), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apontou incerteza sobre quem deve julgar o caso e adiou julgamento dos processos sobre auxílio emergencial.
Com isso, ato do dia 25/08 foi adiado e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) informa que na próxima segunda-feira, dia 25/08, às 19h fará uma transmissão ao vivo informando sobre os próximos passos.
Entre as principais pautas que seriam debatidas no ato estão a reversão do corte de R$ 40 milhões nos recursos destinados às assessorias Técnicas Independentes (ATIs), recursos fundamentais para garantia da participação qualificada das comunidades nos projetos de reparação, uma vez que o estudo que dá embasamento ao corte, elaborado pela Coordenação Metodológica Finalística (CAMF), possui graves falhas técnicas e não contou com a participação dos atingidos.
Os atingidos questionam, ainda, a falta de critérios claros e a postura das instituições de Justiça na condução do Anexo 1.1 do acordo judicial, sobre a destinação dos recursos diretos às comunidades. Além de decisões unilaterais e da transferência de responsabilidades para os atingidos. E pela cobrança por uma definição sobre o pagamento do novo auxílio emergencial, suspenso por decisão judicial.
O Movimento reafirma que permanecerá atento na luta pelos direitos e aplicação da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB), sancionada no final de 2023 pelo governo Lula.
Considerada uma grande conquista para pessoas atingidas por barragens — hidrelétricas, mineradoras, ou de outras naturezas — no Brasil, a PNAB é uma legislação vista como importante para unificar os direitos de comunidades em todo o país, especialmente por definir o conceito de atingimento, estabelecer deveres para as empresas causadoras dos danos, apontar diretrizes para a reparação e estruturar ferramentas de participação popular em todo o processo.
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