A Subseção Barro Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) vai realizar a Audiência Pública ‘’Não à Pejotização e à Precarização do Trabalho’’, no dia 27 de junho de 2025. O evento acontecerá no auditório da Faculdade Arnaldo ( Praça Arnaldo Janssen, 200, Funcionários, Belo Horizonte – MG), das 9h às 18h e reunirá juristas, advogadas/os, estudantes, sindicalistas, trabalhadores e demais interessados.
Organizada pela Comissão de Direito do Trabalho e Direitos Sociais e de Direito Sindical da subseção, contando com o apoio da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABDJ Minas Gerais) e do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI), a Audiência integra a Mobilização da Frente Mineira Contra o Tema 1389.
O objetivo é discutir abertamente os impactos desse Tema, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaça legalizar a pejotização como uma forma ampla de contratação. A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu todos os processos em tramitação sobre o tema até o julgamento definitivo da Corte, é visto como um ataque à proteção social garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à competência da Justiça do Trabalho. A preocupação é que o julgamento abra caminho para a substituição da relação de emprego por contratos de pessoa jurídica, sem garantias como férias, 13º salário ou aposentadoria.
A Frente Nacional Contra o Tema 1389, na qual a OAB Barro Preto faz parte, é composta por dezenas de entidades representativas da advocacia brasileira, do sistema de justiça, sindicatos, universidades e organizações da sociedade civil. A Frente publicou, em maio deste ano, um manifesto nacional denunciando que o julgamento representa “um abalo sistêmico da ordem democrática” e “a inefetividade plena dos direitos trabalhistas, conduzindo milhões de pessoas à exploração sem limites, ao sofrimento e à completa indigência”. O documento reforça que os direitos sociais são cláusulas pétreas da Constituição de 1988 e que o Supremo Tribunal Federal não pode reescrever a ordem constitucional com base em critérios de mercado.
A programação do evento contará com palestras, debates e participantes de destaque na área trabalhista, como a professora de Direito do Trabalho na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Valdete Souto Severo, o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Dr. José Luiz Quadros de Magalhães, o Dr. Isac Moreno Falcão Santos do Observatório Brasileiro do Sistema Tributário e a procuradora do Trabalho aposentada e integrante da Coordenação Executiva Nacional da ABJD Elaine Nassif Noronha.
O presidente da OAB Barro Preto Candido Antonio de Souza Filho destaca os perigos do Tema 1389 aos direitos sociais e trabalhistas brasileiros. Ele afirma que a tentativa de constitucionalizar a pejotização pode desfigurar por completo o Direito do Trabalho e eliminar a relação de emprego como categoria central das relações laborais. Para ele, “a Justiça do Trabalho é a Justiça que defende os direitos fundamentais contidos na Constituição” e, por isso, “jamais pode acabar e/ou perder a sua competência”. Também reforça que a reforma trabalhista de 2017 abriu espaço para a precarização e que, agora, o STF pode aprofundar esse processo por meio de uma decisão de repercussão geral.
A Audiência Pública está com as inscrições abertas, que devem ser feitas pelo Sympla por meio do link xxxxxxxx. Não perca essa oportunidade de fortalecer a luta por justiça social, trabalho digno e valorização da Justiça do Trabalho.
Serviço: OAB Barro Preto realiza Audiência Pública Não à Pejotização e à Precarização do Trabalho’’, com o objetivo de protestar contra a aprovação do Tema 1389, que está em tramitação no STF. O Tema ameaça legalizar a pejotização em massa, desmontar a proteção social garantida pela CLT e promover a precarização do trabalho e das relações trabalhistas no Brasil.
Data: 27 de junho de 2025
Hora: 9h às 18h
Local: Auditório da Faculdade Arnaldo ( Praça Arnaldo Janssen, 200, Funcionários, Belo Horizonte – MG)
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